A presidência da ASSOJAC ingressou com pedido administrativo (0101882-79.2015.8.01.0000) junto ao TJ-AC buscando uniformizar entendimento no que concerne os descontos mensais de I.R. sobre a gratificação/indenização de produtividade. O intuito da ASSOJAC é unificar o entendimento,vez que tanto o TJ - AC quanto o STJ possuem jurisprudência pacífica nos casos julgados.
A ASSOJAC reitera seu comprometimento com seus associados, bem como com todos os Oficiais de Justiça do Estado do Acre.
http://esaj.tjac.jus.br/cposg5/show.do?processo.codigo=P00000AQ60000&processo.foro=900
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