Deputado Riva (Foto: Maurício Barbant/ALMT)
Deputado José Riva (PSD) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso-AL/MT, que reduz para 0,5% as alíquotas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS nas operações de compra de veículos novos de passageiros pelos Oficiais de Justiça e Avaliadores.
“Essa iniciativa vai propiciar melhores condições de trabalho para os Oficias de Justiça e Avaliadores do Poder Judiciário Estadual, corrigindo-se uma distorção existente entre as categorias, dos demais servidores públicos estaduais”, afirmou o parlamentar.
Consta na propositura que o fabricante de veículo automotor ou a concessionária autorizada deverá deduzir do preço do veículo o valor correspondente ao imposto dispensado, explicitando esta circunstância no campo "observações" do respectivo documento fiscal.
Ele explica ainda que atualmente é concedida a isenção do ICMS a taxistas, que usam o veículo no trabalho autônomo privado, e a deficientes físicos, que são pessoas portadoras de necessidades especiais. “A isenção é justa no primeiro caso por motivos sociais e no segundo caso por motivos humanitários”, revelou Riva.
Na avaliação do parlamentar, o projeto utiliza igualmente os efeitos extra-fiscais do ICMS para atingir outro objetivo: beneficiar os Oficiais de Justiça Oficial e Avaliadores, agentes que representam o próprio aparelho estatal. “Eles são os únicos servidores públicos que não têm a sua disposição veículo oficial para realizar a missão do intercâmbio processual, tendo, em 100% dos casos, que colocar seu veículo a disposição do Estado para cumprir seu dever funcional”, lembrou ele.
Autor: Assessoria
Fonte: O Nortão
Fonte: www.onortao.com.br
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