Mandados judiciais oriundos da Procuradoria Geral do estado estão sendo devolvidos pelos Oficiais de Justiça, através de certidões fundamentadas na desobediência da Lei de Custas, Resolução nº 36/2013 do TJ, Provimento nº 02/2007 da Corregedoria, Súmula 190 do STJ e Resolução 153/2012 do CNJ, que asseguram o pagamento justo e antecipado pelo cumprimento das diligências.
“A decisão foi tomada diante da insistência da Procuradoria-Geral do Estado em utilizar um convênio expirado há quase um ano para atender às suas necessidades e penalizar toda uma categoria”, destacou o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, Antônio Carlos Santiago. Ele lamentou o silêncio do governo do estado às solicitações do TJ para abertura de uma nova Unidade Orçamentária para repasse do recebimento antecipado das diligências, instruídas com relatórios dos mandados solicitados.
Antônio Carlos destacou que além de dar o calado como resposta, a Procuradoria-Geral do Estado requereu ao CNJ que os seus mandados fossem cumpridos pelos Oficiais de Justiça, que estariam em “greve branca” – o que foi prontamente negado – e lamentou que agora tentem utilizar um convênio vencido, sem respaldo do Sindicato que legitimamente representa a categoria.
PB em DESTAQUE com assessoria
Extraído de: pbemdestaque.com.br
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